É muito importante para nós que VOCÊ, que se utiliza do nosso Portal Gratuito para emissão de CIOT, leia com atenção esse Aviso de Privacidade.
O objetivo principal deste Aviso de Privacidade é demonstrar as formas que a NDD trata e utiliza as informações que permitem a identificação de uma pessoa (“Dados Pessoais”), que são fornecidos por VOCÊ e/ou automaticamente coletados pelo PORTAL. A coleta/acesso aos seus dados pessoais possuem o único fim de prover uma solução segura, prestando a você o melhor serviço e mais adequado ao seu perfil.
Para que nossa linguagem seja clara, evitando confusão de palavras e expressões, seguem algumas definições para que VOCÊ compreenda:
|
LGPD (Lei n. 13.709/18): Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, em vigência no Brasil desde Set/2020 e que regulamenta o tratamento de dados pessoais no Brasil. DADOS PESSOAIS: toda e qualquer informação que permita a identificação de uma pessoa. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração; TITULAR DE DADOS PESSOAIS: Você, usuário do Portal Gratuito. CONTROLADOR: Pessoas físicas ou jurídicas que realizam o tratamento de dados pessoais, definindo seu fluxo desde a coleta até a sua eliminação. OPERADOR: Pessoas físicas e jurídicas que realizam o tratamento de dados pessoais em nome de um Controlador. CLIENTE NDD: todas as empresas que se utilizam de nossas soluções e infraestrutura. CIOT:Código Identificador de Operações de Transporte. PEF:Pagamento Eletrônico de Frete. ANTT: Agência Nacional de Transportes Terrestres. RNTRC:Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas. SUFRAMA:Superintendência da Zona Franca de Manaus. PORTAL NDD CARGO/PORTAL CIOT GRATUITO (‘PORTAL’): O portal gratuito é o local onde uma contratante/transportadora pode realizar emissão de um CIOT de forma gratuita. Para realizar essa emissão é preciso seguir alguns procedimentos. O passo inicial é procurar uma administradora de pagamento eletrônico de frete (PEF) e inserir algumas informações. No caso do NDD Cargo, por sermos uma ‘IPEF’, disponibilizamos o portal Gratuito para emissão de CIOT. |
1. DO OBJETIVO
1.1 Através deste Aviso, nós da NDD assumimos o compromisso com a privacidade e segurança no tratamento dos dados coletados dos clientes e usuários do PORTAL (“VOCÊ”).
1.2 Este Aviso se aplica a todos os usuários do PORTAL que possuam conta de acesso e/ou que a utilizem para realizar transações/movimentações.
2. DA ACEITAÇÃO
2.1 É de sua responsabilidade ler e aceitar este Aviso, bem como, estar ciente quanto aos Termos de Uso do Portal Gratuito. Acesse os Termos de Uso do Portal CIOT Gratuito NDD em:
2.1.1 Ao realizar o cadastro e ao utilizar o PORTAL , VOCÊ manifesta concordância integral com as condições expostas.
2.1.2 Se VOCÊ não concordar, não será possível que você se utilize do nosso PORTAL . Havendo qualquer dúvida, encaminhe um e-mail a qualquer momento, ao nosso Encarregado de Dados da NDD , através do endereço eletrônico protecaodedados@ndd.tech.
2.2 É de sua responsabilidade única e exclusiva qualquer dado cadastrado no PORTAL , bem como a veracidade das informações fornecidas. A NDD não será responsável por essas informações e não responderá por eventuais danos decorrentes delas.
2.2.1 A NDD poderá, quando julgar necessário, realizar a verificação dos dados informados e solicitar os documentos pertinentes para a verificação de autenticidade. .
2.2.2 A NDD poderá, ainda, suspender ou revogar seu acesso ao PORTAL, quando verificar que os dados informados estão incorretos, inverídicos ou apresentem indício de fraude.
3. SEUS DADOS PESSOAIS NO PORTAL CIOT GRATUITO NDD
3.1. Os seus dados são coletados pela NDD da seguinte forma:
(a) Dados fornecidos por VOCÊ – quando VOCÊ insere seus dados no PORTAL , ao contratar e/ou utilizar o PORTAL CIOT GRATUITO NDD:
| PORTAL NDD CARGO FRETE – PORTAL GRATUITO | |
|---|---|
| TITULAR: | DADOS PESSOAIS: |
| TRANSPORTADOR PF | Nome completo, sexo, e-mail, telefone, endereço completo, n. CPF, n. RG, informações e placa do veículo, n. RNTRC, |
| EMBARCADOR PF: | Nome completo, endereço completo, n. CPF, n. RNTC. |
| DESTINATÁRIO | Nome completo, endereço completo, n. CPF. |
| REMETENTE | Nome completo, endereço completo, n. CPF. |
| CONDUTOR PF | Nome completo, endereço completo, n. CPF. |
4. DO TRATAMENTO DOS DADOS – FINALIDADES DO TRATAMENTO DE SEUS DADOS PESSOAIS
| PORTAL NDD | FINALIDADE |
|---|---|
| NDD CARGO FRETE – PORTAL GRATUITO | Emissão de CIOT, nos termos da Resolução n. 5862 da ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres. |
4.2.1. Além das finalidades acima, a NDD poderá tratar os seus dados pessoais para:
|
(a) sua identificação e autenticação no PORTAL ; (b) informações da operação de transporte; (c) prevenção e combate de crimes, problemas técnicos ou de segurança nos processos de identificação e autenticação; (d) cumprimento de exigências legais e regulatórias, bem como para o exercício regular de direitos relacionados à defesa de reivindicações de natureza judicial ou governamental; (e) envio, a VOCÊ , de e-mails, mensagens em ferramenta de mensageiro eletrônico e/ou SMS e notificações no que diz respeito ao uso do PORTAL ; (f) realização de melhorias das aplicações da NDD; (g) realização de pesquisas. |
4.2.2. Saiba que as informações e os dados pessoais poderão ser compartilhadas com nossos parceiros que disponibilizam os serviços oferecidos no PORTAL , para os quais VOCÊ tenha, de algum modo, manifestado interesse.
4.3 O acesso aos dados é restrito unicamente aos colaboradores da NDD , a VOCÊ e aos terceiros autorizados na prestação do serviço.
4.4 A manutenção atualizada dos seus dados é um direito seu e VOCÊ poderá alterar e/ou atualizar os dados inseridos no PORTAL , através do próprio PORTAL . Para os casos em que a alteração direta não seja autorizada, VOCÊ poderá entrar em contato através da Central de Relacionamento da NDD (0800 727 0791).
4.5 Toda informação, incluindo dentre outras, todas e quaisquer informações reveladas, transmitidas e/ou divulgadas, serão consideradas confidenciais, restritas e de propriedade da parte que as transmitiu. A NDD se compromete a não compartilhar as informações, exceto para o cumprimento desse Aviso ou em cumprimento dos Contratos e Acordos com Clientes NDD , adotando medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
4.6 O termo “Informação Confidencial” não inclui informações que:
|
(a) Tenham sido publicadas, ou sejam, ou se tornem de domínio público, desde que tal publicação ou publicidade não tenha sido ocasionada por culpa ou interferência da NDD ; (b) Posteriormente à divulgação aqui tratada, sejam obtidas ou possam ter sido obtidas legalmente de um terceiro com direitos legítimos para divulgação da informação sem quaisquer restrições para tal; (c) Tenham sido independentemente desenvolvidas pela NDD juntamente com terceiros que não tiveram acesso ou conhecimento de tais Informações Confidenciais; (d) Sejam requisitadas por determinação judicial ou governamental competentes, ou para proteção dos interesses da NDD em caso de conflito, inclusive em demandas judiciais; (e) Quando necessário para as atividades comerciais da NDD e prestação do serviço contratado e/ou para melhorar o serviço oferecido pela NDD . |
5. O COMPARTILHAMENTO DOS SEUS DADOS PESSOAIS COM TERCEIROS AUTORIZADOS
5.1 Para sua melhor experiência e segurança, nos relacionamos com parceiros estratégicos de renome no mercado nacional e mundial que atuam em regime de recíproca confidencialidade, promoção e monitoramento de medidas de segurança técnicas e organizacionais voltadas à segurança e proteção dos dados pessoais processados. Compartilhamos os seus dados pessoais, para o alcançarmos os seguintes objetivos:
| FINALIDADES DO COMPARTILHAMENTO COM PARCEIROS |
|---|
| Armazenamento e operacionalização do PORTAL . |
5.2 Saiba que nós da NDD não praticamos, sob qualquer hipótese, a comercialização ou compartilhamento imotivado dos dados pessoais. Para promover segurança à base de dados processados pela NDD , compartilhamos os dados pessoais com prestadores de serviços comprometidos com a segurança no tratamento de dados pessoais, todos cuidadosamente avaliados e com os quais atuamos em regime de recíproca confidencialidade, promoção e monitoramento de medidas técnicas e organizacionais voltadas à segurança e proteção dos dados pessoais processados.
5.4 Somente realizaremos compartilhamento de seus dados pessoais com terceiros, nas seguintes hipóteses:
6. COMO EXERCER SEUS DIREITOS
6.1 Como titular dos dados pessoais que processamos, conheça os seus direitos estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD:
|
SEUS DIREITOS (i) a confirmação sobre a existência de tratamento dos seus dados pessoais; (ii) o acesso aos seus dados; (iii) a correção dos seus dados acaso estejam incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD; (v) a portabilidade dos seus dados a outro fornecedor, desde que não viole segredos comercial e industrial; (vi) a eliminação dos seus dados pessoais, quando processados mediante seu consentimento expresso e, desde que não haja impedimento legal; (vii) informação sobre o compartilhamento dos seus dados; (viii) informação sobre a possibilidade de você não dar o seu consentimento e as consequências dessa negativa; (ix) a revogação de seu consentimento. |
COMO EXERCER OS SEUS DIREITOS Converse com nossa Encarregada de Dados! Camila da Silva Pereira Faça suas requisições, sugestões e solicitações através do e-mail: protecaodedados@ndd.tech. Como medida de segurança, para que possamos confirmar que estamos falando com VOCÊ, é possível que mais algumas informações sejam solicitadas, evitando que compartilhemos suas informações com terceiros não autorizados. |
Dica NDD! Proteja os seus dados. Adote medidas adicionais de segurança para assegurar que VOCÊ está utilizando dispositivos e navegadores atualizados com antivírus e anti-spyware que se certifiquem da autenticidade dos sites que VOCÊ navega na internet. Crie senhas fortes e diferentes, sempre.
6.2. Se VOCÊ identificar algo que possa ter comprometido os dados que VOCÊ nos concedeu, faça contato com o nosso Comitê Gestor de Proteção de Dados: protecaodedados@ndd.tech..
7. DO ARMAZENAMENTO, RETENÇÃO E SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES
7.1. O armazenamento dos dados pessoais tratados pela NDD e inseridos no PORTAL ocorre em servidores em nuvem contratados de terceiros ou próprios, localizados no Brasil.
7.2. VOCÊ fica ciente que a exclusão de dados e/ou informações do PORTAL poderá ocasionar problemas em seu funcionamento.
ATENÇÃO: Seus dados pessoais são armazenados somente pelo tempo que for necessário para cumprir com as finalidades para as quais foram coletados, salvo se houver qualquer outra razão para sua manutenção como, por exemplo, cumprimento de quaisquer obrigações legais, regulatórias, contratuais, o exercício regular de direitos, todas, sempre fundamentadas em uma finalidade clara e específica.
8. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1 Caso qualquer disposição destes Aviso venha a ser julgada nula, tal decisão não afetará a validade das disposições remanescentes.
8.3 Este Aviso poderá sofrer alterações a qualquer tempo, a critério da NDD , em decorrência de mudanças legislativas ou alterações no conteúdo do PORTAL .
8.3.1 A NDD se compromete a disponibilizar a versão atualizada deste documento no site
8.3.2 VOCÊ é responsável por inteirar-se das novas condições propostas nestes Aviso e está ciente de que a sua não manifestação com relação às novas condições será interpretado como aceitação integral
8.3.3 Todas as regras, condições, obrigações, bem como todas as outras previsões contidas nestes Aviso, serão regidas pelas legislações vigentes na República Federativa do Brasil, em especial, mas não se limitando, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709/2018), a Lei do Software (Lei n. 9.609/1998) e o Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014).
Estamos em constante revisão de nossas diretrizes, sempre, em busca de aperfeiçoá-las. Volte sempre aqui porque podemos realizar alterações nos termos deste Aviso. Caso façamos alterações relevantes e precisemos de novas autorizações, faremos contato com você. Volte sempre que seja necessário. Aproveite nossas soluções!
Data de instituição: abril de 2022.
Data da última atualização: abril de 2022.